MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade, CPF, endereço e CEP)
NOTIFICADA : (nome da associação, CNPJ, endereço da sede ou qualificações do representante legal)
FINALIDADE NOTIFICATÓRIA: TERMO RESCISÓRIO UNILATERAL ENTRE NOTIFICANTE E NOTIFICADO
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR o seguinte:
Considerando que o NOTIFICANTE já recolhe, das mais diferentes formas, os impostos municipais, estaduais e federais, o que faz o poder público devedor dos benefícios a que todo cidadão tem direito, tais como segurança, limpeza urbana, iluminação pública, recolhimento de lixo, asfalto, água, luz, esgotos e outros benefícios;
Considerando que o NOTIFICANTE jamais aderiu formalmente como associado da NOTIFICADA (se for o caso), tendo contribuído com as taxas mensais (no período tal ou até o presente momento) apenas por acreditar que se tratava de cobranças justas e, sobretudo, amparadas na legislação vigente;
Considerando que dezenas de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STF) e diversas outras da instância máxima do judiciário nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF), já se manifestaram contrárias à cobrança compulsória de “mensalidades” de supostos participantes das tais “associações de moradores”, que se fazem passar por condomínios de fato e de direito, ficando claro que tais entidades são ilegais, irregularmente estabelecidas, ao arrepio da Lei;
Considerando, inclusive, manifestação do Ínclito Ministro do STF, Marco Aurélio Mello, em face do Recurso Extraordinário (RE 432106), em 20/09/2011, deixou claro: “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei“ e que “Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado“;
Considerando, sobretudo, que tais decisões favoráveis aos moradores compulsoriamente associados e forçados a pagar taxas têm fundamento na Constituição Federal, que em seu Art. 5º, inciso XX, estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado“;
O NOTIFICANTE, por meio desta, formaliza à NOTIFICADA, unilateralmente, seu desligamento, desfiliação, desassociação ou outro termo que o valha, do quadro de associados, membros ou participantes da NOTIFICADA;
O NOTIFICANTE deixa patente que sua DESFILIAÇÃO da NOTIFICADA se dá em caráter inequívoco, irrevogável e impreterível a partir da presente data, ou da data do recebimento desta NOTIFICAÇÃO;
O NOTIFICANTE, por conseguinte, requer a IMEDIATA SUSPENSÃO, a partir desta data, de quaisquer cobranças de taxas, mensalidades, despesas, custos extras ou outras contribuições, com as quais se manteve solidário até o momento, submetido, ou seja, à sua contra vontade, por acreditar que havia algum respaldo legal para tais cobranças, além de discordar das normas, atividades e condutas que regem a NOTIFICADA, às quais, reitera, nunca aderiu formalmente (se for o caso);
Isto posto, ante o direito constitucional do NOTIFICANTE em exercitar sua liberdade de associação, deixa a NOTIFICADA ciente do desligamento por parte do NOTIFICANTE e requer que sejam cumpridos, de imediato, os efeitos e as conseqüências de sua decisão, ao tempo do recebimento desta.
Por fim, o NOTIFICANTE comunica que o não acatamento imediato do seu direito constitucional por parte da NOTIFICADA, acarretará nas conseqüências legais cabíveis, além do questionamento jurídico de perdas e danos, materiais e morais, sofridos até o momento, em função do associamento compulsório do NOTIFICANTE à NOTIFICADA, à qual, reitera mais uma vez, NUNCA ADERIU FORMALMENTE (se for o caso), tudo nos moldes do Artigo 186 do Código Civil Brasileiro que reza, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, estampada em 02 (duas) laudas assinadas e rubricadas, representa a salvaguarda dos legítimos direitos do NOTIFICANTE.
Certos de que seremos prontamente atendidos nesse cordial pedido, desde já agradecemos sua compreensão.
Cidade / UF, DIA/MÊS/ANO
Atenciosamente,
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NOTIFICANTE: Nome completo
RG: número do documento
Apoio:
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ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS
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ATENÇÃO: os trechos em VERMELHO são para ser adaptados ou retirados, conforme o caso.
Tenha cuidado para que, se for o caso, não acabar reconhecendo que era associado formalmente, o que pode induzir à aceitação de que estava comprometido a pagar as “taxas” até agora.
A inclusão do nome da ANVIFALCON é opcional, mas pode dar mais força ao documento.
Este é apenas um modelo, que deve ser ajustado conforme cada caso e está disponível com o timbre da ANVIFALCON no DropBox, neste link: http://goo.gl/4AcJTZ.
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