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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE. I. As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo. 2 – Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção [...]

ANVIFALCON ASSUME DEFESA DOS MORADORES DO SERRA DOURADA I Assim que a a direção da ANVIFALCON tomou conhecimento da entrada de ONZE ações de cobrança simultâneas em nome do CONDOMINIO SERRA DOURADA I, em Sobradinho – DF, tratou de entrar em contato com as vítimas para ter maiores detalhes a respeito da situação naquele condomínio irregular. [...]