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STF PROÍBE COBRANÇA DE MENSALIDADE POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A cobrança de mensalidades feitas por uma associação de moradores de um residencial no Rio de Janeiro feitas a um proprietário de dois lotes na área não será concretizada. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por unanimidade, acompanhou o voto do [...]

EM FUNÇÃO DA DECISÃO DO STF:

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CONDOMÍNIO ILEGAL TERÁ QUE DEVOLVER TAXAS IMPOSTAS A MORADORES RIO – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a ilegalidade da cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores de condomínios constituídos em áreas públicas pode gerar uma avalanche de novas ações na Justiça. A avaliação é do advogado Carlos José [...]

QUEM VAI PAGAR OS PREJUÍZOS, OS MORADORES OU A DIRETORIA? Além de sustar imediatamente todas as ações de cobrança correntes, a decisão do STF permite a entrada generalizada de ações para Ressarcimento de Danos. Não sendo condomínio legal, a cobrança torna-se então oriunda de uma relação de consumidor e “prestador de serviços” e passa a ser [...]

“Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei“, disse o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em seu parecer no julgamento, dia 20/09/2011, de recurso apresentado contra a Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Rio.”Ninguém pode ser compelido a [...]

PICARETAS QUEREM MANTER A POPULAÇÃO DESINFORMADA Assim que foi anunciada a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor dos moradores, declarando definitivamente como ILEGAIS as taxas cobradas por associações de moradores travestidas de “condomínios”, a Comissão Organizadora da ANVIFALCON em Brasília traçou um plano para levar essa informação ao maior número possível de [...]

Mesmo com 36 decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora uma histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), muitos tribunais de 1a. e 2a. instância continuam dando ganho de causa aos falsos condomínios, fazendo com que muitos incautos se vejam obrigados a pagar, por desconhecimento ou falta de condições de seguir recorrendo às instâncias superiores. De [...]

É ILEGAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COBRAR TAXAS DE “CONDOMÍNIO” Associação de moradores não é condomínio e não pode cobrar taxas como se o fosse. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do Recurso Especial nº. 444.931, confirmado pelo REsp 623.274. Como associação, cujo funcionamento é regido pelo Código Civil, tal modelo de [...]

STJ : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO PODE COBRAR CONDOMÍNIO A proprietária de um imóvel em loteamento no Rio de Janeiro conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter decisão que a obrigava a pagar condomínio à associação de moradores. A Terceira Turma, baseada em voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, entendeu que a entidade [...]

AGRAVOS TAMBÉM NÃO FUNCIONAM EM FAVOR DE FALSOS CONDOMÍNIOS Tanto o REsp 444.931 quanto o REsp 623.274, ambos envolvendo a mesma associação de moradores do Rio de Janeiro, derrotada duas vezes, foram motivo de tentativas de reversão dos resultados junto ao STJ, através da propositura de “Agravos Regimentais” alegando “Embargos de Divergência”, pelo que o [...]

STJ: FALSOS CONDOMÍNIOS SOFREM DERROTA EM QUESTÃO CRUCIAL Um dos principais motivos que levavam juízes praticantes do chamado “direito positivo” para contrariarem as evidências legais e dar ganho de causa para cobranças abusivas de falsos condomínios, era a questão do morador que pagou mensalidades por algum tempo e depois deixou de fazê-lo. Isto porque consideravam que o [...]