ALERTA GERAL: HOMOLOGAÇÃO DE “AMICUS CURIAE” DA ANVIFALCON NO RE-695911 PELO STF APENAS 48 HORAS ANTES DO JULGAMENTO INDICA “CARTAS MARCADAS”!

Depois de recusados vários pedidos de Amicus Curiae em nome da parte mais frágil da questão – as incontáveis vítimas de falsos condomínios pelo país afora – no RE-695911 no Supremo Tribunal Federal (Teresinha dos Santos X Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol – APAPS) e aceitos vários pedidos que apoiam a parte recorrida (o falso condomínio), a petição em nome da Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínioos – ANVIFALCON (a maior e mais antiga do gênero no país), que foi protocolada no dia 14/04/2020 (ou seja, há quase cinco meses!), finalmente foi aceita, SÓ QUE NO DIA 29/09/2020, ou seja, MENOS DE 48 HORAS ANTES DO JULGAMENTO, o que inviabiliza a confecção de uma defesa escrita e oral minimamente consistente para um tema tão vasto e importante!

Neste exato momento, na tarde de 30/09/2020, ou seja, às vésperas da data marcada para o julgamento, a Diretoria da ANVIFALCON está providenciando um pedido de ADIAMENTO em vista do tempo exíguo que restou à defesa de milhares de moradores que tiveram seus direitos fundamentais violados, em flagrante atropelo ao Art. 5º, inciso XX da Constituição Federal, que – pelo menos deveria garantir – o DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO, onde reza que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado“, em desrespeito inclusive a tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário!

Caso não seja assegurado o direito de ampla defesa e em igualdade de condições com os demais interessados nessa causa, a ANVIFALCON vai protestar por todos os meios possíveis, nacional (inclusive em frente ao STF!) e internacionalmente, ainda mais quando fica evidenciado, através desse flagrante desfavorecimento da entidade máxima que representa a população prejudicada, que muito provavelmente HAJA UM CONLUIO, UM JOGO DE CARTAS MARCADAS para beneficiar os falsos condomínios, o que coloca o julgamento desse RE, já, de início, SOB SUSPEITA! Não vamos aceitar, EXIGIMOS ADIAMENTO JÁ DO JULGAMENTO DO RE-695911 !!!

Acompanhe o andamento do RE-695911, cuja repercussão geral pode decretar o destino de milhares de moradores que já tiveram ou ainda poderão ter seus imóveis penhorados para pagar supostas dívidas com “condomínios” fajutas disfarçados de “associações de moradores” que em muitos casos NÃO PASSAM DE MÁFIAS DE QUADRILHEIROS QUE SE SUSTENTAM ATRAVÉS DA COBRANÇA DE “TAXAS” ILEGAIS POR “SERVIÇOS” QUE DEVERIAM SER REALIZADOS EM RETORNO AOS IMPOSTOS PAGOS, USURPANDO FUNÇÕES PÚBLICOS E MUITAS VEZES SERVINDO DE FACHADA PARA MILÍCIAS!!!

Link do processo no STF: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4262142

Também já acionamos nosso porta-voz dessa causa no Congresso Nacional, o Senador Álvaro Dias, veja alguns posicionamentos dele a respeito: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2010/04/30/alvaro-dias-denuncia-cobranca-irregular-por-associacoes-de-moradores.