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*DR. GARBI COMENTA VITÓRIA DA ANVIFALCON NO RE-695911 NO STF* Desembargador aposentado Dr. Carlos Alberto Garbi representante da *Anvifalcon – Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios* – única entidade nacional reconhecida como “Amicus Curiae” no julgamento do RE-695911 no STF – resume o resultado que significa uma grande, histórica e definitiva vitória para todas [...]

O Jornal Hoje da Rede Globo deste dia 15/05/2012, divulgou reportagem que esclarece de forma definitiva que Associação de Moradores não é Condomínio e nem pode se comportar como se o fosse, que o Direito de Livre Associação consagrado na Constituição deve ser invocado por qualquer morador descontente, que as cobranças de taxas não tem [...]

Felipe Porto, organizador da ANVIFALCON – Associação Nacional das Vítimas de Falsos Condomínios, dá entrevista à TV Globo de Brasília sobre a recente decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, que considerou ilegais as taxas cobradas por associações de moradores que se fazem passar por condomínios, obrigando quem não se associou ou não quer mais [...]

PICARETAS QUEREM MANTER A POPULAÇÃO DESINFORMADA Assim que foi anunciada a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor dos moradores, declarando definitivamente como ILEGAIS as taxas cobradas por associações de moradores travestidas de “condomínios”, a Comissão Organizadora da ANVIFALCON em Brasília traçou um plano para levar essa informação ao maior número possível de [...]

  Em pronunciamento, Senador Álvaro Dias (PSDB-PR) condena a prática ilegal imposta por associações de moradores que se fazem passar por condomínios, obrigando moradores a pagar taxas, contrariando não só decisão do Supremo Tribunal de Justiça, mas em flagrante violação da Constituição Federal, que em seu Art. 5º, inciso XX consagra que “ninguém poderá ser [...]