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CONVITE PARA REUNIÃO DA ANVIFALCON A ANVIFALCON – Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios estará realizando reunião neste sábado em Brasília com moradores de áreas não-regularizadas para debater aspectos jurídicos envolvendo associações de moradores (“condomínios” de fato, mas não de direito), diante de recente posicionamento unânime pelo Tribunal de Justiça do DF e jurisprudência [...]

Jornal e site do “Correio Braziliense” finalmente em 23/10/2017 trazem matéria a respeito dessa decisão judicial HISTÓRICA sobre a qual publicamos em primeiríssima mão no começo de setembro último no site da ANVIFALCON – Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios (www.anvifalcon.com.br), na página (www.facebook.com/ANVIFALCON), no grupo (www.facebook.com/groups/Anvifalcon) e em diversos outros grupos e páginas [...]

MINISTRA MANDA RETORNAR PROCESSO AO TJDF EXIGINDO JULGAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ Mais uma vitória, mesmo parcial, em favor de morador lesado por falso condomínio de Brasília, proferida pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo o mérito ainda não tendo sido julgado pela instância superior, determinou o retorno do processo ao [...]

Felipe Porto, organizador da ANVIFALCON – Associação Nacional das Vítimas de Falsos Condomínios, dá entrevista à TV Globo de Brasília sobre a recente decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, que considerou ilegais as taxas cobradas por associações de moradores que se fazem passar por condomínios, obrigando quem não se associou ou não quer mais [...]

QUEM VAI PAGAR OS PREJUÍZOS, OS MORADORES OU A DIRETORIA? Além de sustar imediatamente todas as ações de cobrança correntes, a decisão do STF permite a entrada generalizada de ações para Ressarcimento de Danos. Não sendo condomínio legal, a cobrança torna-se então oriunda de uma relação de consumidor e “prestador de serviços” e passa a ser [...]

UMA ÁREA INFESTADA POR UMA PRAGA DE FALSOS CONDOMÍNIOS! Trata-se da ex-Colônia Agrícola (atual Setor Habitacional e Região Administrativa, RA-30 do Distrito Federal) Vicente Pires, com mais de 80 mil moradores em centenas de chácaras loteadas irregularmente (cessões de direito fraudulentas), assolada por uma praga de FALSOS CONDOMÍNIOS que, como de praxe nessa atividade ilegal, [...]

STJ: FALSOS CONDOMÍNIOS SOFREM DERROTA EM QUESTÃO CRUCIAL Um dos principais motivos que levavam juízes praticantes do chamado “direito positivo” para contrariarem as evidências legais e dar ganho de causa para cobranças abusivas de falsos condomínios, era a questão do morador que pagou mensalidades por algum tempo e depois deixou de fazê-lo. Isto porque consideravam que o [...]

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA CONDOMINIAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADO. ILEGALIDADE. I. As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo. 2 – Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção [...]